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Cobrança Indevida na Conta de Luz - Restituição ICMS - Kit para Advogados

http://bit.ly/restituicaodeicms

Cobrança Indevida na Conta de Luz - Restituição ICMS - Kit para Advogados 

Para agilizar e facilitar o seu trabalho, você pode acessar o Kit Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados na Ação Judicial.

O Governo do Estado somente pode calcular o ICMS da conta de luz sobre a energia elétrica efetivamente consumida pelo cliente. Entretanto, a administração pública, com o intuito de aumentar sua arrecadação, também vem incluindo na base de cálculo do ICMS "DE FORMA IRREGULAR", a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Por isso, consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver os valores pagos nas faturas de energia dos últimos cinco anos.
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